Finalidade da Recuperação Judicial

A finalidade da recuperação judicial é possibilitar que a situação de crise econômica que a empresa se encontra no momento, seja superada, e através desta superação, auxiliar a empresa a manter a sua fonte produtora, dos empregados e principalmente os interesses dos credores existentes, de forma a propiciar a salvaguarda da empresa, o incentivo à atividade econômica e ainda, preservar sua função social no país.
Com o advento da nova lei da recuperação e falência, o Brasil passou a ter duas opções para evitar que crises financeiras de empresas induzam-nas à falência: a recuperação judicial e a extrajudicial. No processo de recuperação judicial, todas as ações, protestos e execuções são suspensos por 180 dias.
A Lei nº 11.101, de 2005, (lei de Falência e Recuperação Judicial) é clara ao dispor que esse prazo é “irrevogável”, e começa a contar a partir do momento em que o juiz aceita o pedido de recuperação.
Determinadas decisões judiciais começam a deixar mais maleável tal entendimento, admitindo a prorrogação dos seis meses, desde que se prove que não há má-fé da devedora e tentativa de protelar o processo.
A empresa somente deverá ingressar com o pedido de recuperação judicial após todas as possibilidades de uma renegociação amigável junto aos seus credores esgotarem, quando existir a possibilidade real de pedidos de falência ou quando o endividamento total da mesma estiver maior que cinco faturamentos.
Os fatores que podem ensejar a recuperação para a empresa:
1. Endividamento total superior a R$2.000.000,00
2. Total de dívidas acima de cinco faturamentos mensais.
3. As dívidas já foram renegociadas amigavelmente e não foram pagas.
4. Algum credor quer seja bancos ou fornecedores está ameaçando pedir a falência da empresa.
5. Não é possível pagar as dívidas totais (bancos + fornecedores + impostos) em cinco anos.
6. A empresa não possui nenhum ativo que possa ser vendido para pagar compromissos.
7. Os sócios ou a empresa não possuem patrimônio o suficiente para saldar os compromissos.

2 respostas para “Finalidade da Recuperação Judicial”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *