Prerrogativa Contábil Contra a Corrupção

Os Órgãos Públicos no território nacional brasileiro estão obrigados a realizar a sua Contabilidade Pública e a elaborar as Demonstrações Contábeis correspondentes.
A contabilidade pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal é o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações, que tem como base a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O objeto da contabilidade pública é o patrimônio e suas variações, o orçamento e sua execução, a previsão e arrecadação da receita e a fixação e a execução da despesa e, além dela registrar todos os fatos contábeis, ela registra os atos potenciais praticados pelo administrador, os quais poderão alterar qualitativa e quantitativamente o patrimônio.
O Decreto nº 6.976/09, trata do Sistema de Contabilidade Federal e descreve as atividades a serem desenvolvidas na Contabilidade Pública e a elaboração da contabilidade pública ou privada é privativa do profissional da Contabilidade, conforme estabelecido no art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46:
Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Art. 26 Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.
Assim, os responsáveis técnicos pelos trabalhos de Contabilidade nos órgãos públicos estão sujeitos à fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade. Já para o órgão, essa regra não vale. Neste caso, a fiscalização é realizada, por exemplo, por Tribunais de Contas.
A fiscalização exercida pelos Conselhos de Contabilidade nesse parâmetro, é um compromisso legal e é desenvolvida no intuito de identificar se os executores da Contabilidade Pública são profissionais devidamente habilitados. Complementar a isso, de acordo com o art. 24 da lei de regência da profissão contábil, o exercício de atividades de natureza contábil nos órgãos públicos é realizado por profissionais habilitados e em situação regular perante os Conselhos de Contabilidade.
Art. 24 Somente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos de contabilidade, inclusive à organização dos mesmos, por contrato particular, sob qualquer modalidade, o profissional ou pessoas jurídicas que provem quitação de suas anuidades e de outras contribuições a que estejam sujeitos.
Logo, a fiscalização é competente e deve diligenciar os órgãos públicos no sentido de que sejam obedecidos aos preceitos legais para o exercício profissional da Contabilidade. Os órgãos são obrigados a informar aos Conselhos de Contabilidade, quando solicitado, quem são os responsáveis técnicos pela contabilidade da entidade, com base no artigo 15 do Decreto-Lei nº 9.295/46:
Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma secção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei.
Em atenção a legislação vigente, Decreto-Lei n.º 9.295/46 e a Lei n.º 11.160/05, considerando que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma Autarquia Especial Corporativa dotada de personalidade jurídica de direito público, e considerando que, a Casa Civil tem como área de competência os seguintes assuntos:

“VII – avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;”
Diante da nomeação de Luis Inácio Lula da Silva como Ministro da Casa Civil, uma vez que este mesmo indivíduo está sendo investigado em processo de fraude, esquema nominado “OPERAÇÃO LAVA-JATO 07 – IPL N.º 791/2014, cujo alvo é a Sede da Empresa Engevix” e recentemente teve apreendido em cofre pessoal, bens de patrimônio público, pode-se entender que ele, sendo investigado por denuncia de crime contra o patrimonio público, não tem a capacidade ética e técnica para desempenhar a representação de Ministro da Casa Civil.
Se apreciada esta nomeação em epígrafe, a FUNÇÃO de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial voltada ao controle do Governo Federal e exames das demonstrações financeiras no âmbito da contabilidade pública, estará com sua integridade de gênero totalmente ameaçada, tornando assim, qualquer demonstrativo contábil e financeiro da Administraçao Pública Federal, de teor duvidoso e permissivo quanto aos crimes de fraude ao patrimônio público brasileiro.

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