O contribuinte que cair na malha fina poderá agilizar liberação da restituição do IRPF

O contribuinte retido na malha final do Imposto de Renda (IR) deve ter o direito de agilizar a liberação de sua restituição.

É o que consta no PLS 354/2017, criado pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), aprovado no dia 20/06/2018 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O projeto faculta ao contribuinte apresentar espontaneamente a documentação que comprova a regularidade das informações da declaração retida. Ele poderá fazer isso mesmo sem ter sido intimado pela Receita Federal. O texto garante prioridade na revisão da declaração em malha fina para quem se antecipar.

Segundo ressaltou Caiado, sua intenção é evitar uma situação hoje muito comum – por insuficiência de servidores, há atraso no processamento das declarações, o que faz com que a restituição de milhões de contribuintes fique retida pela simples falta de um documento, sem que haja má-fé.

“Somente após decorrido um longo período, a fiscalização tributária intima os contribuintes para apresentação da documentação. Esse comportamento é extremamente cômodo para o Fisco, que não tem qualquer pressa na análise. É, todavia, prejudicial para o contribuinte, que deve suportar a constrição indireta em seu patrimônio”, argumentou Caiado na justificação do projeto.

No parecer pela aprovação, o relator, senador Lasier Martins (PSD-RS), reconhece o mérito e a oportunidade da iniciativa:

“A busca pela agilização e desburocratização dos procedimentos fiscais deve ser constante nos trabalhos parlamentares. Nessa linha, qualquer medida que esteja em harmonia com os anseios dos contribuintes merece acolhida”, avaliou o relator.

O texto recebeu uma emenda do senador Hélio José (Pros-DF) acolhida pelo relator.

A intenção é permitir que o fisco dê prioridade a cobranças que estão perto da decadência.

“É necessária essa ponderação entre a prioridade a quem voluntariamente entrega documentos comprobatórios da regularidade e a segurança de apreciação das declarações que estão próximas à decadência, de forma a não ocasionar prejuízos ao Fisco, que correria o risco de perder o direito de efetivamente lançar a cobrança dos tributos”, justificou Lasier Martins.

Fonte: Portal Dedução

 

Novo Manual do eSocial – Empregador e Desenvolvedor

A Caixa Econômica Federal publicou a nova versão do Manual do Empregador e do Desenvolvedor (v.3.0). O manual tem por objetivo apresentar a nova solução sistêmica e operacional para a consulta e geração de Guias relativas ao FGTS, após a vigência do eSocial.

Para geração da Guia do FGTS o empregador poderá optar pela utilização de aplicativo de folha de pagamento (webservice) ou pela utilização de funcionalidade na Internet (online), sendo o acesso da seguinte forma:

1 – Para testes e simulações em ambiente restrito o acesso se dará por meio do endereço www.conectividadesocialrestrito.caixa.gov.br, e;

2 – A partir da obrigatoriedade de utilização, o acesso para consulta e geração de guia válida para quitação (ambiente de produção) será realizado por meio do endereço www.conectividadesocial.caixa.gov.br.

A geração da guia será realizada com base nas informações prestadas pelo próprio empregador.

Obtenha o Manual:

www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuais-operacionais/Manual_GRFGTS_CAIXA_v3.pdf

Fonte: CEF

ESocial válido para condomínios a partir de julho.


O sistema vai unificar envio de documentos administrativos para o Governo Federal.
As quinze obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (GFIP, DIRF, DCTF, MANAD, CAT, PPP, GPS, GRF, CAGED, CD, CTPS, QHT, LRE, Folha de Pagamento, RAIS),que eram enviadas para quatro autarquias diferentes, com a utilização do eSocial, serão enviadas ao Governo Federal, de uma única vez
Assim como os estudiosos do assunto, eu acredito que, o eSocial surgiu para facilitar a vida da administração dos condomínios, especialmente aqueles empreendimentos mais modernos , os quais têm diversas unidades e têm a necessidade de uma estrutura com equipe de mais funcionários.
Através do eSocial, documentos antes enviados individualmente para diversos órgãos agora serão concentrados em um único banco de dados do governo federal, de forma 100% digital.
Anote ao cronograma do eSocial:
Julho/2018 – Início dos envios do cadastro do empregador
Setembro/2018 – Envio das Admissões, afastamentos e desligamentos
Novembro/2018 – Início do envio das folhas de pagamento
Janeiro/2019 – Começa a substituição da GFIP e compensação cruzada além da obrigatoriedade do envio de dados referentes à saúde do trabalhador.
EVITE MULTAS – VEJA AS REGRAS QUE SERÃO FISCALIZADAS COM MAIS RIGOR:
Admissão – O profissional só pode começar a trabalhar após a assinatura da carteira e do contrato de trabalho.
Folha – Não poderá ser fechada com atraso ou reprocessada por conta de erro de informação.
Rescisão – O pagamento de verbas rescisórias deve ser feito até 10 dias após o desligamento.
Acidente – O prazo de envio da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é de 24 horas após o acidente.
Dados – A alteração de dados contratuais de funcionários deve ser informada no mesmo mês.
Afastamento, Férias, auxílio-doença, licença-maternidade e outros devem ser obrigatoriamente comunicados ao sistema.
Exames – A multa para irregularidades nos exames médicos de funcionários pode chegar a R$ 4 mil.
Férias – O aviso de férias deve ser informado em até 30 dias antes do início das férias. Não é permitido receber férias e continuar trabalhando.
Hora extra – Só são permitidas até duas horas extras por dia e o repouso entre as jornadas não pode ser inferior a 11 horas. Faltas devem ser comprovadas por atestados.

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Fraudes em Prestação de Contas

Entre janeiro e novembro de 2017, foram registradas quase 674 mil tentativas de fraude, sendo o setor de serviços, o segundo mais afetado, com 568 mil casos e 31,4% do total. Aqui no Brasil, cresce diariamente, a fraude nas prestações de contas condominiais, nas cooperativas de serviços, ou sindicatos, quer seja por ausência de controle interno eficaz, por facilidade de acesso de pessoas alheias a gestão ou por ocasião de desvios cometidos pelos seus gestores ou até por administradoras terceirizadas.

A fim de encontrar uma definição mais técnica, sobre fraude, conforme determina a NBCT 11 – IT – 09 (NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE INTERPRETAÇÃO TÉCNICA NBC T 11 – IT – 03 FRAUDE E ERRO):

“2. O termo fraude refere-se a ato intencional de omissão ou manipulação de transações, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis. A fraude pode ser caracterizada por:

a) Manipulação, falsificação ou alteração de registros ou documentos, de modo a modificar os registros de ativos, passivos e resultados;

b) Apropriação indébita de ativos;

c) Supressão ou omissão de transações nos registros contábeis;

d) Registro de transações sem comprovação; e

e) Aplicação de práticas contábeis indevidas.”

Costumo dizer que fraude é um ato cometido para manipular dados, documentos ou informações com o objetivo de obter benefício próprio.

Quando estamos diante de Prestação de Contas quer seja de um Condomínio, Cooperativa ou até mesmo de Sindicato ou Associação, ficamos a mercê de fraudes cometidas pelas pessoas que detêm as informações ou por aquelas que as gerenciam em conjunto ou não.

Os tipos de fraudes mais frequentes detectadas quando da contratação da auditoria são:

  1. Não lançar receitas de acordos ou mesmo recebimentos no caixa de valores das cotas mensais;
  2. Saques sem comprovação ou contratação de serviços desnecessários;
  3. Falsificação de comprovantes de despesas, superfaturamento em notas fiscais de compras/serviços;
  4. Desvio de materiais adquiridos em nome da entidade;
  5. Cobranças excessivas com cópias, material de escritório, quilometragem, entre outras;
  6. Recebimentos de cotas em atraso (com baixa na inadimplência), sem a entrada dos recursos na conta do condomínio e acordos firmados com concessão de descontos indevidos;
  7. Pagamento de propina na compra de bens e serviços;
  8. Desvios de recursos acobertados por documentos falsos – notas fiscais frias, recibos de empregados fantasmas, cópia de cheque, etc.;
  9. Desvio de recursos do caixa pequeno;
  10. Exposição da entidade frente à Previdência Social e à Receita Federal na retenção e recolhimento do Imposto de Renda na fonte de prestadores de serviços, alguns mesmo fantasmas, facilmente detectados por uma consulta do CNPJ.

Você é síndica ou síndico de um condomínio, é cooperada (o) de uma entidade cooperativa ou, é associada (o) de sindicato de categoria profissional ou associação similar, e quer saber quais maneiras de prevenir a fraude nas prestações de contas? Algumas recomendações de auditoria preventiva que podem ser adotadas para manter a transparência das contas de ganhos e gastos destas entidades:

  1. Efetuar seu fechamento mensal e apresentar a pasta de prestação de contas mensais com os documentos originais, para possibilitar a conciliação entre o extrato financeiro e os documentos.
  2. Apesar da existência do síndico (no caso de condomínios) e gestores (para sindicatos e cooperativas) deve sempre existir uma comissão responsável e independente, pela fiscalização das contas.
  3. A manutenção preventiva das condições do prédio e/ou estabelecimento onde funciona a sede sindical ou da cooperativa, bem como de seus equipamentos de ativo fixo também demonstra transparência, eficiência e reduz gastos futuros.
  4. É fundamental manter uma conta bancaria separada, uma vez que o caixa da entidade (condomínio, sindicato ou cooperativa) não se confunde e não se mistura com o dinheiro ou com o numerário pertencente aos seus dirigentes ou integrantes e vice-versa.
  5. A documentação mensal deve ser mantida em ordem, evidenciando todas as receitas e despesas, e deve compor a apresentação mensal do demonstrativo de despesas com data determinada previamente para tal.
  6. Contratações – No caso de despesas extras, como reformas, obras e renovação de contratos, a boa prática gerencial e contábil é efetuar a cotação de no mínimo (03) três fornecedores. A decisão para a contratação deve considerar a qualidade de produtos e serviços prestados, o preço, a forma de pagamento e o prazo de entrega ou conclusão, sendo a melhor escolha voltada ao interesse da entidade, evitando-se totalmente a prática de favorecimento por questão de relações sociais.
  7. No caso de administração terceirizada, o gestor local poderá ser o fiscalizador de alguma irregularidade por parte destas, conciliando mensalmente todas as receitas e despesas, como eventuais despesas decorrentes de cotação de preços, tanto para serviços quanto para materiais. Acompanhar o saldo diariamente, quando possível, também auxilia muito nesse controle.
  8. Quando algum integrante da entidade (morador, sindicalista ou cooperado) tiver dúvidas sobre os lançamentos, deve solicitar reunião com o gestor e Conselho Fiscal, para averiguar os documentos originais. Ele pode verificar a documentação, marcando dia e horário, para checar se as decisões das assembleias estão sendo respeitadas e exigir o demonstrativo mensal de despesas. São formas de certificar-se de a gestão vem sendo realizada com responsabilidade.
  9. A obrigação do gestor é apresentar uma prestação de contas e manter a documentação disponível por, no mínimo, cinco anos. Mas, independentemente de obrigação, é necessário registrar toda movimentação financeira, em livro-caixa ou outra forma, razão ou diário geral.
  10. Como atitude preventiva, uma alternativa é realizar uma Auditoria de Prestação de Contas, a qual passa a ser a constatação trimestral, de que a entidade (condomínio, sindicato ou cooperativa) atua corretamente na prestação de contas e cumpre suas obrigações acessórias.

Quer saber mais sobre este assunto?  Conte comigo.

Prerrogativa Contábil Contra a Corrupção

Os Órgãos Públicos no território nacional brasileiro estão obrigados a realizar a sua Contabilidade Pública e a elaborar as Demonstrações Contábeis correspondentes.
A contabilidade pública, seja na área Federal, Estadual, Municipal ou no Distrito Federal é o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações, que tem como base a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a qual instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
O objeto da contabilidade pública é o patrimônio e suas variações, o orçamento e sua execução, a previsão e arrecadação da receita e a fixação e a execução da despesa e, além dela registrar todos os fatos contábeis, ela registra os atos potenciais praticados pelo administrador, os quais poderão alterar qualitativa e quantitativamente o patrimônio.
O Decreto nº 6.976/09, trata do Sistema de Contabilidade Federal e descreve as atividades a serem desenvolvidas na Contabilidade Pública e a elaboração da contabilidade pública ou privada é privativa do profissional da Contabilidade, conforme estabelecido no art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/46:
Art. 25 São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.
Art. 26 Salvo direitos adquiridos ex-vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior são privativas dos contadores diplomados.
Assim, os responsáveis técnicos pelos trabalhos de Contabilidade nos órgãos públicos estão sujeitos à fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade. Já para o órgão, essa regra não vale. Neste caso, a fiscalização é realizada, por exemplo, por Tribunais de Contas.
A fiscalização exercida pelos Conselhos de Contabilidade nesse parâmetro, é um compromisso legal e é desenvolvida no intuito de identificar se os executores da Contabilidade Pública são profissionais devidamente habilitados. Complementar a isso, de acordo com o art. 24 da lei de regência da profissão contábil, o exercício de atividades de natureza contábil nos órgãos públicos é realizado por profissionais habilitados e em situação regular perante os Conselhos de Contabilidade.
Art. 24 Somente poderão ser admitidos à execução de serviços públicos de contabilidade, inclusive à organização dos mesmos, por contrato particular, sob qualquer modalidade, o profissional ou pessoas jurídicas que provem quitação de suas anuidades e de outras contribuições a que estejam sujeitos.
Logo, a fiscalização é competente e deve diligenciar os órgãos públicos no sentido de que sejam obedecidos aos preceitos legais para o exercício profissional da Contabilidade. Os órgãos são obrigados a informar aos Conselhos de Contabilidade, quando solicitado, quem são os responsáveis técnicos pela contabilidade da entidade, com base no artigo 15 do Decreto-Lei nº 9.295/46:
Os indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais que exerçam ou explorem, sob qualquer forma, serviços técnicos contábeis, ou a seu cargo tiverem alguma secção que a tal se destine, somente poderão executar os respectivos serviços depois de provarem, perante os Conselhos de Contabilidade, que os encarregados da parte técnica são exclusivamente profissionais habilitados e registrados na forma da lei.
Em atenção a legislação vigente, Decreto-Lei n.º 9.295/46 e a Lei n.º 11.160/05, considerando que o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma Autarquia Especial Corporativa dotada de personalidade jurídica de direito público, e considerando que, a Casa Civil tem como área de competência os seguintes assuntos:

“VII – avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;”
Diante da nomeação de Luis Inácio Lula da Silva como Ministro da Casa Civil, uma vez que este mesmo indivíduo está sendo investigado em processo de fraude, esquema nominado “OPERAÇÃO LAVA-JATO 07 – IPL N.º 791/2014, cujo alvo é a Sede da Empresa Engevix” e recentemente teve apreendido em cofre pessoal, bens de patrimônio público, pode-se entender que ele, sendo investigado por denuncia de crime contra o patrimonio público, não tem a capacidade ética e técnica para desempenhar a representação de Ministro da Casa Civil.
Se apreciada esta nomeação em epígrafe, a FUNÇÃO de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial voltada ao controle do Governo Federal e exames das demonstrações financeiras no âmbito da contabilidade pública, estará com sua integridade de gênero totalmente ameaçada, tornando assim, qualquer demonstrativo contábil e financeiro da Administraçao Pública Federal, de teor duvidoso e permissivo quanto aos crimes de fraude ao patrimônio público brasileiro.

Finalidade da Recuperação Judicial

A finalidade da recuperação judicial é possibilitar que a situação de crise econômica que a empresa se encontra no momento, seja superada, e através desta superação, auxiliar a empresa a manter a sua fonte produtora, dos empregados e principalmente os interesses dos credores existentes, de forma a propiciar a salvaguarda da empresa, o incentivo à atividade econômica e ainda, preservar sua função social no país.
Com o advento da nova lei da recuperação e falência, o Brasil passou a ter duas opções para evitar que crises financeiras de empresas induzam-nas à falência: a recuperação judicial e a extrajudicial. No processo de recuperação judicial, todas as ações, protestos e execuções são suspensos por 180 dias.
A Lei nº 11.101, de 2005, (lei de Falência e Recuperação Judicial) é clara ao dispor que esse prazo é “irrevogável”, e começa a contar a partir do momento em que o juiz aceita o pedido de recuperação.
Determinadas decisões judiciais começam a deixar mais maleável tal entendimento, admitindo a prorrogação dos seis meses, desde que se prove que não há má-fé da devedora e tentativa de protelar o processo.
A empresa somente deverá ingressar com o pedido de recuperação judicial após todas as possibilidades de uma renegociação amigável junto aos seus credores esgotarem, quando existir a possibilidade real de pedidos de falência ou quando o endividamento total da mesma estiver maior que cinco faturamentos.
Os fatores que podem ensejar a recuperação para a empresa:
1. Endividamento total superior a R$2.000.000,00
2. Total de dívidas acima de cinco faturamentos mensais.
3. As dívidas já foram renegociadas amigavelmente e não foram pagas.
4. Algum credor quer seja bancos ou fornecedores está ameaçando pedir a falência da empresa.
5. Não é possível pagar as dívidas totais (bancos + fornecedores + impostos) em cinco anos.
6. A empresa não possui nenhum ativo que possa ser vendido para pagar compromissos.
7. Os sócios ou a empresa não possuem patrimônio o suficiente para saldar os compromissos.