Apuração de Haveres em Litígios Judiciais

Ao apurar haveres, deve-se encontrar o montante de patrimônio líquido a valores de mercado, cabível ao interessado em relação exatamente a sua participação no capital social da empresa, e assim, será elaborada uma demonstração extra contábil para determinar o montante dos haveres que cabe aos herdeiros do sócio falecido.

A premissa básica para a confecção do Laudo, será a análise das demonstrações contábeis societárias da empresa disponibilizadas até esta data, referente ao exercício da ocorrência e também, exercícios anteriores e posteriores a este, para fins comparativos, para que seja possível demonstrar situações societárias que ensejam ajustes extra contábeis, para que, os elementos patrimoniais tenham o reflexo dos valores na data de realização do evento.

Para fins norteadores de legislação vigente, a apuração de haveres em processos judiciais neste sentido, partirá das seguintes assertivas:

1 – Período do Demonstrativo

Apresentação do demonstrativo extra contábil na data do evento, considerando a totalidade dos ativos patrimoniais da empresa, e inclusive, o seu goodwill;

2 – Critérios de apuração de haveres

Critérios de apuração de haveres abrangentes aos bens patrimoniais tangíveis e intangíveis, se houverem, existentes na data do evento, avaliados pelo valor de mercado (valor liquido de realização), os quais são determinados pela NBC, CTG 2002 de 22 de novembro de 2018, na qual, a avaliação contábil consiste na determinação do valor do patrimônio líquido da entidade em determinada data, ou de componentes específicos do ativo líquido, (acervo líquido parcial), da entidade na mesma data.

O laudo de avaliação poderá compreender o patrimônio líquido contábil formado por todos os componentes do balanço patrimonial (bens, direitos e obrigações); ou acervo líquido contábil formado por determinados ativos e passivos especificamente selecionados pela administração da entidade solicitante do laudo de avaliação.

Dois conceitos que devem ser utilizados nesta avaliação:

Valor de mercado – preço a vista praticado, deduzido das despesas de realização e da margem de lucro.

Valor presente –  é aquele que expressa o montante ajustado entra as datas da operação e do vencimento, de crédito ou obrigação de financiamento ou de outra transação usual da entidade, mediante dedução dos encargos financeiros respectivos, com base na taca contratada ou na taxa média de encargos financeiros praticada pelo mercado.

3 – Eventos patrimoniais futuros

Eventos patrimoniais futuros à data do evento não pertencem ao sócio retirante da empresa ou a seus herdeiros;

4 – Participação no Capital

O crédito societário pelas quotas de participação no capital, devidas ao sócio retirante/herdeiros será na forma determinada em Sentença/Acórdão;

5 – Atualização Monetária

Todos os haveres apurados serão atualizados monetariamente, a partir da data do evento, até a época de elaboração do laudo pericial, acrescidos de juros desde a citação, no percentual determinado em Sentença/Acórdão.

6 – Cláusula de falecimento/retirada do sócio no Contrato Social

Atentar para o texto referente ao falecimento ou retirada do sócio, por exemplo: “Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou sócio remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução verificada em balanço especialmente levantado”.

7 – Legislação básica

Orientação disposta conforme o artigo 1031 do CC:

“Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

§ 1.º –  O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

 § 2.º – A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário”

Artigo 606 do CPC:

“Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma”.

METODOLOGIA ESPECÍFICA DA APURAÇÃO DE HAVERES

A avaliação contábil consiste na determinação do valor do patrimônio líquido da entidade em determinada data, ou de componentes específicos do ativo líquido, (acervo líquido parcial), da entidade na mesma data.

Então, Laudo de Avaliação pode compreender patrimônio líquido contábil formado por todos os componentes do balanço patrimonial (bens, direitos e obrigações); ou acervo líquido contábil formado por determinados ativos e passivos especificamente selecionados pela administração da entidade solicitante do laudo de avaliação.

Neste laudo, devem existir alguns pressupostos tomados como base nos critérios de avaliação:

– Avaliação pelo valor contábil – mensuração do ativo líquido, ou patrimônio líquido, de acordo com as práticas contábeis brasileiras, ou, quando se tratar de laudo elaborado para instituições financeiras ou para outras entidades cuja prática contábil normatizada pelo correspondente órgão regulador for diferente, de acordo com essas práticas. 

Avaliação pelo valor contábil ajustado a preços de mercado dos ativos e dos passivos – mensuração do ativo líquido, ou patrimônio líquido, pelo valor contábil, acrescido de mais ou menos valia decorrente de determinadas premissas para se determinar os valores de mercado dos ativos e dos passivos.

– Preço de mercado (ou valor justo), segundo o § 1º do Art. 183 da Lei das Sociedades por Ações, deve ser utilizado em conjunto com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis que tratam da mensuração ao valor justo. 

PREMISSA FINAL

Lembre-se de utilizar o modelo de avaliação conforme o disposto pela Lei n.º 12.249/2010, que trata da alteração da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), que tem por base o CT 03/2014 (R1) do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), e assim, cria a CTG 2002 de 22 de novembro de 2018, e, o roteiro para a apuração de haveres, será aquele determinado em Sentença e Acórdão.

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